| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 639 |
| Data: | 01/06/2004 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CONCEDE ABONO ÚNICO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM REGÊNCIA DE CLASSE, PROFESSORES, COORDENADOR, SUPERVISOR E DIRETOR ESCOLAR LOTADO NO ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||