Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	649
Data:	30/06/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	CRIA E CONCEDE ABONO ANUAL COM O FIM EXCLUSIVO DE MELHORIA À CONDIÇÃO SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM REGÊNCIA DE CLASSE, PROFESSORES, COORDENADOR, SUPERVISOR E DIRETOR ESCOLAR LOTADO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER