Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 688
Data: 28/02/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS COM MUNICÍPIOS, ESTADOS E A UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS SIERVIÇOS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER