| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 695 |
| Data: | 27/04/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS PARA A AQUISIÇÃO SUBSIDIADA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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