Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	711
Data:	12/12/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A LEI N° 705 DE 23/08/2005 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER