| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 712 |
| Data: | 12/12/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS DESTA CASA DE LEIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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