Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	722
Data:	04/04/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 721/2006 QUE DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DEVOLVIDO AO MUNICÍPIO.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER