Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 738
Data: 06/10/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA ANAIRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER