Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 739
Data: 17/10/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER TERRENO CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PELA SRA. CORCI RAINHA MOREIRA E SR. FRANCISCO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER