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Identificação Número Data Publicação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/03/2014 DETALHES ANEXOS
Resolução 009/2013 28/08/2013 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 1025/2013 23/08/2013 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 1023/2013 22/08/2013 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO TC 257 07/03/2013 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO TC 227 25/08/2011 DETALHES ANEXOS
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