Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
Número de Proposição: | 23 | Data de Protocolização: | 05/12/2005 |
Número de Protocolo: | 23 | Número do Processo: | 23 |
Ementa: | ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 705/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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