| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 15 | Data de Protocolização: | 30/06/2005 |
| Número de Protocolo: | 15 | Número do Processo: | 15 |
| Ementa: | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA VISUAL E MENTAL, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA - ES. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||