| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 14 | Data de Protocolização: | 27/06/2005 |
| Número de Protocolo: | 14 | Número do Processo: | 14 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E CONGÊNERES EM AMBIENTES FECHADOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||