CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA - ES

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela  Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre de 2017
Data de Publicação: 24/07/2017
DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal 2016
Data de Publicação: 05/07/2017
DETALHES ANEXOS

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Praça Colotário Coelho Gomes Magalhães, s/n°, Centro
Atílio Vivacqua – ES


Telefone(s): (28) 3538-1505
E-mail: ouvidoria@cmav.es.gov.br

Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta-feira das 07h30 às 17h00

Horário das Sessões Plenárias:
18:30 horas