CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA - ES

NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA NO RECESSO PARLAMENTAR

PORTARIA Nº 46/2017                                              Atílio Vivácqua – ES, 29 de dezembro de 2017.              

 

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Atílio Vivácqua-ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante ao que dispõe as leis art. 39 da LOM e art. 30 XX do RI:

 

Considerando o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal que prevê recesso parlamentar durante todo o mês de Janeiro.

Considerando que a atual crise financeira do país, com reflexo nos Estados e Municípios, exige medidas urgentes, em específico, redução de custos administrativos;

Considerando ainda a contenção de despesas em observância ao interesse público.

 

                RESOLVE:

 

Art. 1º. O expediente administrativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Atílio Vivacqua, será de 07h às 13 horas de segunda a sexta-feira, a partir do dia 03 de janeiro de 2018

 

Parágrafo Único: O disposto no caput não se aplica aos dias de possível realização de Sessões Extraordinárias que venham ocorrer consoante ao art. 136, art. 140 e o Capítulo III do Regimento Interno.

 

Art. 2º. O disposto no caput do art. 1° e seu parágrafo, possui caráter temporário, não caracterizando nenhum direito ou obrigações de qualquer espécie.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2018, com efeitos até o dia 09 de fevereiro de 2018, podendo ser o mesmo prorrogado ou revogado.

 

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Atílio Vivácqua-ES,  29 de dezembro de 2017.

 

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Paulo Caldeira Burock Junior

Presidente da Câmara Municipal de Atílio Vivacqua-ES

Data de Publicação: quarta-feira, 03 de janeiro de 2018

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Praça Colotário Coelho Gomes Magalhães, s/n°, Centro
Atílio Vivacqua – ES


Telefone(s): (28) 3538-1505
E-mail: ouvidoria@cmav.es.gov.br

Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta-feira das 07h30 às 17h00

Horário das Sessões Plenárias:
18:30 horas