Lei Ordinária 1205/2018

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1205
Data: 05/06/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FMCEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER