Lei Ordinária 1204/2018

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1204
Data: 28/05/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº. 585/2002 PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER