Decreto Legislativo 4/2017

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 4
Data: 20/12/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: Mantém o Veto ao projeto de Lei n° 51/2017 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Mesa Diretora