Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1172
Data:	19/06/2017	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Regula o acesso às informações no âmbito do município de Atílio Vivacqua/ES, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 5°, ao § 2° do art. 216 da constituição federal e à lei n° 12527 de 28 de novembro de 2011.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo