Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1144
Data: 19/12/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 23, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LEI Nº 1.101/2015 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER