| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1142 |
| Data: | 25/11/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ´AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA A TRANSFERIR O RECURSO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA SER GERENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´ | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||