Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	4
Data:	16/10/1980	Situação:	Em Vigor
Ementa:	FIXA OS SUBSÍDIOS E A REFESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, E A REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, DURANTE O MANDATO QUE TERÁ INÍCIO EM 31 DE JANEIRO DE 1977.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER