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LEGISLAÇÃO

A Controladoria do Legislativo, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Câmara Municipal de Atílio Vivacqua.

Leis
CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA - ES
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Atílio Vivacqua – ES


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